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17 de Novembro de 2018

Possibilidade de inclusão de cotas vincendas na Execução Extrajudicial em face de condômino inadimplente

Sabe-se que o novo Código de Processo Civil passou a considerar como título executivo as cotas condominiais em atraso.

Logo, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio, podem ser cobradas via Execução de Título Executivo Extrajudicial (Art. 784, X, do CPC).

Contudo, o condomínio, por meio de seu representante, ao contratar um advogado para tal Ação depara-se com uma grande lacuna: seria possível cobrar as parcelas vincendas no curso do processo?

Ora, sabe-se que ao ingressar com uma ação, leva-se determinado tempo para que o juiz despache, bem como seja expedida a citação. Daí adiante, leva-se tempo para que o Requerido seja citado, e no caso em comento, é possível que no curso dessas etapas novas cotas passem a vencer.

O CPC, em seu artigo 323, dispõe também que:

Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

Seria por demais severo não estender tal dispositivo, por analogia, às cotas condominiais em atraso.

Em respeito ao princípio da economia processual (Art. , do CPC)é possível sim a inclusão das cotas condominiais vincendas no curso do processo. Isto por que, evita o ajuizamento de tantas ações quantos forem os débitos condominiais da mesma unidade, quando estes decorrerem de períodos distintos.

Veja-se a hipótese de um condomínio, em maio de determinado ano, executar a cobrança dos meses de janeiro a maio de um condômino inadimplente, e este continuar a não adimplir seus débitos até outubro, sendo a execução satisfeita em novembro somente em relação aos meses propostos na inicial. É evidente que sairá o exequente em prejuízo, pois terá que ajuizar nova ação, contratando advogado, demandando mais tempo, uma vez que poderia satisfazer seu crédito de uma única vez com maior rapidez.

Logo, é legítimo que a condenação compreenda a integralidade da dívida enquanto persistir a circunstância que deu origem a ela, sobretudo na hipótese de obrigações sucessivas e contínuas, como é o caso, aplicando-se a previsão do já citado art. 323, do CPC. Nesse sentido, já existe jurisprudência com o novo CPC:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DESPESAS CONDOMINIAIS - Art. 784, X, CPC Legítima a inclusão das cotas vincendas e inadimplidas no curso do processo, até a efetiva satisfação do débito Incapaz de desnaturar a certeza, liquidez e exigibilidade Art. 786, parágrafo único, CPC - Considerado o real propósito que norteou a criação da Lei nº 13.105/2015 - Prestação jurisdicional em lapso temporal razoável - Celeridade e economia processual Obrigação sucessiva e contínua Aplicação subsidiária do art. 323, CPC, autorizada pelo parágrafo único do art. 771, CPC Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 20800294720168260000 SP 2080029-47.2016.8.26.0000, em 07/06/2016)

Dessa forma, ainda que não consignadas na inicial, as cotas condominiais vincendas no curso da Execução de Título Executivo Extrajudicial referente a cotas condominiais em atraso, podem e devem ser incluídas no montante a ser pago, evidentemente, com o devido acréscimo dos encargos legais.

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